Artigo 1º - O § 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 2º - Ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo 7º do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026.