Lei nº 18.161, de 27/06/2025 ( Lei 18161/2025 )
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Lei nº 18.161, de 27/06/2025
PL 583/2024 / Milton Leite Filho |

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Criança e Adolescente | Prioridade | Sistema Único de Saúde - SUS | Tabagismo | Tratamento de Saúde |
Ementa atualizada com a redação dada pela publicação no DOE-SP Executivo Seção 1 03/07/2025, p. 2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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