Decreto nº 69.438, de 26/03/2025 ( Decreto 69438/2025 )
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Decreto nº 69.438, de 26/03/2025

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Colete Balístico | Convênio com Municípios | Equipamento | Guarda Civil Municipal | Material Bélico | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Recurso Financeiro | Veículo Automotor |
Ementa atualizada com a redação dada pelo decreto 70.267, de 22/12/2025.
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Decreto nº 70.267, de 22/12/2025
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