Decreto nº 68.041, de 26/10/2023 ( Decreto 68041/2023 )
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Decreto nº 68.041, de 26/10/2023

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Convênio Fiscal | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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