Decreto nº 67.771, de 24/06/2023 ( Decreto 67771/2023 )
Decreto nº 67.771, de 24/06/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp