Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023, e o Decreto nº 67.753, de 20 de junho de 2023.

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 67.513 de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação: 

(...)

Artigo 2º - Os incisos IV e V do artigo 2º do Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)