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Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o inciso XI, com a seguinte redação:
"XI - Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET.".