Decreto nº 66.675, de 20/04/2022 ( Decreto 66675/2022 )
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Decreto nº 66.675, de 20/04/2022

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Autorização | Competência e Atribuições | Demolição | Imóvel |
Ementa atualizada com a redação dada pelo Decreto nº 70.595, de 13/05/2026
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Decreto nº 70.595, de 13/05/2026
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