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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.402, de 08/07/1991

Ementa Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 973, de 20 de abril de 1976
Projeto/Autoria PL 460/1990 - Vanderlei Macris
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/1991, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / ESCOLAS ESTADUAIS / MATRÍCULA ESCOLAR