Lei nº 17.477, de 16/12/2021 ( Lei 17477/2021 )
Lei nº 17.477, de 16/12/2021

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp