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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.406, de 15/09/2021

Ementa Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Projeto/Autoria PL 108/2020 - Professor Kenny
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/09/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Palavras-Chave Violência Doméstica / Denúncia / Condomínio Residencial / Condomínio Comercial