| Ementa |
Dispõe sobre a aplicação das disposições do artigo 4º da Lei nº 6.995, de 27/12/1990, aos funcionários e servidores das autarquias do Estado
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 15/08/1991, p.5 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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AUTARQUIAS / SERVIDORES
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