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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.641, de 14/08/1991

Ementa Dispõe sobre a aplicação das disposições do artigo 4º da Lei nº 6.995, de 27/12/1990, aos funcionários e servidores das autarquias do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/08/1991, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave AUTARQUIAS / SERVIDORES