Lei nº 17.373, de 26/05/2021 ( Lei 17373/2021 )

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Lei nº 17.373, de 26/05/2021

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 596/2020 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 27/05/2021, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Alimento | Fiscalização e Controle | Produto de Origem Animal | Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

expand_more Regulamentações

Decreto nº 66.286, de 01/12/2021

Regulamenta a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas (DOE-I, 02/12/2021, p.1)

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