Decreto nº 64.728, de 27/12/2019 ( Decreto 64728/2019 )

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Decreto nº 64.728, de 27/12/2019

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, e revoga os Decretos nº 54.026, de 16 de fevereiro de 2009, e nº 56.383, de 8 de novembro de 2010

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 28/12/2019, p.11

Temas

Palavras-chave

Assistência Social | Recurso Financeiro | Vulnerabilidade Social |

expand_more Alterações

Decreto nº 66.353, de 17/12/2021

Altera o Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social (DOE-I, 18/12/2021, p.3)

Decreto nº 66.234, de 18/11/2021

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