Lei nº 17.207, de 12/11/2019 ( Lei 17207/2019 )
Lei nº 17.207, de 12/11/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp