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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.110, de 12/07/2019

Ementa Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 631/2018 - Rogério Nogueira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/07/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Proibição / Canudo / Plástico

Regulamentações