Decreto nº 64.144, de 13/03/2019 ( Decreto 64144/2019 )
Decreto nº 64.144, de 13/03/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp