Lei nº 16.889, de 21/12/2018 ( Lei 16889/2018 )
Lei nº 16.889, de 21/12/2018

PL 788/2017 / Ministério Público |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp