Lei nº 16.766, de 12/06/2018 ( Lei 16766/2018 )
Lei nº 16.766, de 12/06/2018

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Publicada erroneamente como Lei nº 17.766, de 12/06/2018, no DOL 13/06/2018, p. 6. A numeração foi corrigida em retificação publicada no DOL 14/06/2018, p. 5.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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