Lei nº 16.765, de 12/06/2018 ( Lei 16765/2018 )
Lei nº 16.765, de 12/06/2018

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Publicada erroneamente como Lei nº 17.765, de 12/06/2018, no DOL 13/06/2018, p. 6. A numeração foi corrigida em retificação publicada no DOL 14/06/2018, p. 5.
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2272748-12.2023.8.26.0000 de 09/10/2023 Requerente: Governador do Estado de São Paulo Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Lei nº 16.765, de 12 de junho de 2018 Tramitação:
  • Liminar: Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
    Liminar concedida para suspender a eficácia da norma
alesp