Lei nº 16.722, de 18/05/2018 ( Lei 16722/2018 )
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Lei nº 16.722, de 18/05/2018
PL 784/2017 / André do Prado |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Entidade sem Fins Lucrativos | Mogi das Cruzes (Município) | Utilidade Pública |
Publicada erroneamente como Lei n. 16.722, de 18/03/2018 no DOE-I 19/05/2018, p. 1. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 23/05/2018, p. 1.
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