Lei nº 16.721, de 18/05/2018 ( Lei 16721/2018 )
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Lei nº 16.721, de 18/05/2018
PL 681/2017 / André do Prado |

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Entidade sem Fins Lucrativos | Jacareí (Município) | Utilidade Pública |
Publicada erroneamente como Lei n. 16.721, de 18/03/2018 no DOE-I 19/05/2018, p. 1. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 23/05/2018, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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