Lei nº 16.674, de 13/03/2018 ( Lei 16674/2018 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.674, de 13/03/2018
PL 582/2016 / Jorge Wilson Xerife do Consumidor |

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Acessibilidade | Criança e Adolescente | Mercado | Pessoa com Deficiência | Supermercado |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2105073-97.2018.8.26.0000 de 24/05/2018 Requerente: APAS - Associação Paulista de Supermercados Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 16.674, de 13/03/2018 Tramitação:
  • 10/09/2025: Trânsito em Julgado.
  • Embargos de Declaração: Não Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Recurso Extraordinário: Não Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Embargos de Declaração: Não Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Decisão: Ação julgada improcedente.
    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a ação improcedente, revogada a liminar
  • Liminar: Concedida.
    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 16.674, de 13/03/2018, até o julgamento definitivo da ação
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Lei nº 17.832, de 01/11/2023
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