| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 07/12/2017, p.19 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ALESP / SERVIDOR / AQUISIÇÃO DE PASSAGENS |
Artigo 11 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato nº 28/2017