Lei Complementar nº 1.303, de 01/09/2017 ( Lei Complementar 1303/2017 )
Lei Complementar nº 1.303, de 01/09/2017

PLC 9/2017 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp