Lei nº 15.724, de 20/03/2015 ( Lei 15724/2015 )
Lei nº 15.724, de 20/03/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp