Decreto nº 35.797, de 01/10/1992 ( Decreto 35797/1992 )
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Decreto nº 35.797, de 01/10/1992

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Publicado erroneamente como Decreto n. 35.794, de 01/10/1992, DOE 02/10/1992 p.4, e retificado pelo DOE 03/10/1992 p.1
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