Lei Complementar nº 690, de 14/10/1992 ( Lei Complementar 690/1992 )
Lei Complementar nº 690, de 14/10/1992

PLC 36/1992 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp