Lei Complementar nº 1.202, de 24/06/2013 ( Lei Complementar 1202/2013 )
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Lei Complementar nº 1.202, de 24/06/2013
PLC 13/2013 / Governador |

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Cargo e Função | Faculdade de Educação | Professor | Universidade de São Paulo - USP |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5615 de 20/10/2016 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008; e Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Aguardando julgamento.
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