Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013 ( Lei Complementar 1199/2013 )
Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013

PLC 50/2012 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5220 de 16/01/2015 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 1º, inciso VII, alínea "g", e artigo 8° da Lei Complementar Estadual n° 1199, de 22 de maio de 2013 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.
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