Lei nº 15.003, de 09/05/2013 ( Lei 15003/2013 )
Lei nº 15.003, de 09/05/2013

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp