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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.184, de 10/09/2012

Ementa Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PLC 34/2012 - Mesa
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/09/2012, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP / Cargo e Função / Enquadramento

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Alterações

Normas Correlatas