Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IV - do Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011:
a) o parágrafo único do artigo 1º:
b) o artigo 2º:
