Lei Complementar nº 711, de 04/03/1993 ( Lei Complementar 711/1993 )

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Lei Complementar nº 711, de 04/03/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos servidores das classes que especifica, da Assembléia Legislativa do Estado.

Promulgação

Legislativo

Projeto

PLC 5/1993 / Mesa Diretora |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 05/03/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 10/03/1993, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993

Artigo 12 - Altera a lei Complementar n. 711/1993 (DOE-I 22/12/93, p.4) (DOE-I, 22/12/1993, p.4)

expand_more Correlatas

Ato da Mesa nº 33, de 31/08/1993

Adotando, em caráter normativo, no âmbito deste Poder, o entendimento esposado no parecer exarado pela Consultoria Técnica da Diretoria Geral a respeito da inteligência do artigo 4.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 711/1993 (DOE-I 02/09/93, p.90) (DOE-I, 02/09/1993, p.90)

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