Ato da Mesa nº 5, de 30/03/1993 ( Ato da Mesa 5/1993 )

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Ato da Mesa nº 5, de 30/03/1993

Situação

Sem revogação expressa

Promulgação

Legislativo

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 31/03/1993, p.84

Temas

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Palavras-chave

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Gratificação Legislativa |

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Ato da Mesa nº 17, de 23/07/2008

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, considerando e acolhendo os termos dos Pareceres nº 138-2/2008 e nº 142-2/2008, exarados pela Procuradoria desta Assembléia Legislativa, onde resta delineada a inadequação de imposição do redutor salarial imposto pelos Atos de Mesa nº 05/1993 e nº 21/2004, por infringência aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da igualdade, DECIDE: DECLARAR A NULIDADE PARCIAL do Ato de Mesa nº 05/1993, apenas no tocante ao tópico que prevê a redução do valor da Gratificação Legislativa e TOTAL do Ato da Mesa nº 21/2004, que deu nova redação a esse tópico, operando-se efeitos retroativos à data da publicidade de suas respectivas edições;... (DAL 24/07/2008, p. 3) (DAL 01/08/2008, p. 14- ret.) (Legislativo, 24/07/2008, p.3)

Ato da Mesa nº 40, de 25/10/1993

Decide que a base de cálculo da Gratificação Legislativa, estabelecida pelo Ato n° 5, de 1993, passa a ser a referência 17 da Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão (DOE-I 05/11/1993, p. 92) (DOE-I, 05/11/1993, p.92)

Ato da Mesa nº 34, de 02/09/1993

Artigo 1° - Os percentuais fixados pelo Ato n° 5/93, para a Gratificação Legislativa, instituída pelo Artigo 1°, da Lei n° 8.238/93, calculados sobre o valor da referência 21, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Coissão, passam a ser os seguintes: (DOE-I 03/09/1993, p. 92) (DOE-I, 03/09/1993, p.92)

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