Emenda Constitucional nº 2, de 30/10/1969 ( Emenda Constitucional 2/1969 )
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Emenda Constitucional nº 2, de 30/10/1969

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Competência Legislativa | Competência Legislativa Privativa | Constituição do Estado de São Paulo | Governador | Ministério Público do Estado de São Paulo - MP | Poder Judiciário | Poder Legislativo | Processo Legislativo | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
Esta Emenda Constitucional substitui integralmente o texto da Constituição do Estado de São Paulo de 1967.
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 877 de 30/08/1972 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Orçamento. Rejeição do projeto. Subsistência da lei orçamentária anterior. Inconstitucionalidade dessas condições, não consideradas na Constituição, à qual deveria a Carta local ater-se. Motivação. Tramitação:
  • 28/05/1973: Resolução do Senado nº 13 pelo Senado Federal.
    Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das expressões "rejeitado o projeto, subsistirá a Lei Orçamentária anterior" do art. 80 da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada com a EC 2, de 1969 (DOE-I 31/07/1973, p. 56).
  • Decisão: Ação julgada procedente.
    Julgou-se procedente a representação e declarou-se a inconstitucionalidade do art. 80, última parte, da Constituição Paulista, com a redação que lhe atribui a EC n. 2, de 1969 (RTJ 63/01, p. 14).
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 967 de 03/05/1978 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Veto parcial. Limitações de seu exercício estabelecidas na Constituição do Estado de São Paulo, com afronta aos arts. 13, III, 59, § 1, e 200 da Constituição Federal Tramitação:
  • 29/11/1978: Decreto Federal nº 82740.
    Decreto Federal suspendeu, em parte, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 26 da Constituição do Estado de São Paulo
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
    Julgou-se procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 26 da Constituição do Estado de São Paulo, verbis "devendo neste caso abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo, inciso, item ou a alínea" (RTJ 87/01, p. 14).
Recurso Extraordinário - STF nº 86292 de 03/05/1979 Requerente: João Pedro de Carvalho Neto Requerido: Estado de São Paulo Objeto: Regra da Constituição do Estado de São Paulo que atribui ao Tribunal de Contas competência para declarar a insubsistência de contratos, se a Assembleia Legislativa não deliberar sobre a comunicação de irregularidades, no prazo de 30 dias. Ofensa ao art. 13, IV, combinado com o art. 72, §§5º e 6º da Constituição federal Tramitação:
  • 03/05/1979: Recurso Extraordinário: Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
    Decisão: Conheceram e deram provimento para declarar a inconstitucionalidade do art. 91, III da Constituição do Estado de São Paulo, na redação da EC 2, de 1969 (RTJ 93/647, ago. 1980) e (RDA v. 131, p. 131, 1979, com parecer do Prof. Caio Tácito publicado na p. 341 do mesmo volume)
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1119 de 31/10/1982 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: 1 - Constitucional, o princípio geral que rege o processo de formação da lei no plano federal, estadual e municipal e que as deliberações sejam tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros do Corpo Legislativo (Constituição Federal, art. 31 e 43). 2 - A única exceção aberta a este princípio e a do art. 51, § 3 da Constituição federal, que se refere a aprovação de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, por decurso de prazo. 3 - Semelhante norma pode ser adotada pelo Estado e pelo município, cujo processo legislativo obedece ao disposto no art. 13, III da Constituição Federal, mas não pode estender-se a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual ou vereador. Tramitação:
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
    Julgou-se procedente a representação por unanimidade para declarar a inconstitucionalidade do § 2, do art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo e § 2 do art. 31 do Decreto-lei complementar 9 do Estado de São Paulo (RTJ 104/02, p. 499).
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1089 de 11/11/1982 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Parte final do item X do artigo 17 da Constituição do Estado de São Paulo e parte final do artigo 10 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Tramitação:
  • 15/10/1981: Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
    O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade parcial do item X do artigo 17 da Constituição do Estado de São Paulo e da parte final do artigo 10 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.
  • Liminar: Não Concedida.
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 822 de 15/10/1971 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo Objeto: Art. 146, última parte e art. 4º do Ato das Disposições Transitórias da Emenda Constitucional 2, de 1969. Tramitação:
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
    Julgou-se procedente a representação, unanimemente, para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 146, última parte, nos termos do voto do relator e do art. 4º do Ato das Disposições Transitórias da Emenda Constitucional 2, de 1969 (RTJ v.54/03, p. 279). RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20 DE 14/07/1971 - Suspende por inconstitucionalidade, a execução do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da expressão "... entrando em vigor no dia primeiro de janeiro dos anos de finais zero e cinco" do art. 146. da EC 2, de 1969. O Comunicado ATL desta decisão foi publicado no (DOE-I, 16/10/1971, p. 7).
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 796 de 19/02/1971 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Autonomia universitária. Escolha do reitor em lista tríplice - Art. 17, item X da Constituição Paulista Tramitação:
  • 13/05/1971: Resolução do Senado nº 4.
    Suspende a execução do artigo 17, item X, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere a nomeação do reitor da Universidade de São Paulo, julgado, nessa parte, inconstitucional pelo STF (DOU 14/05/1971, p. 3626). O Comunicado ATL referente a esta Resolução foi publicado no (DOE 10/08/1971, p. 6)
  • Decisão: Ação julgada parcialmente procedente.
    Julgou-se a representação procedente, em parte, declarando-se inconstitucional o art. 17, X, da Constituição de São Paulo, no que se refere à nomeação do Reitor da Universidade do Estado
Recurso Extraordinário - STF nº 92169 de 20/05/1981 Requerente: Ministério Público Estadual Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo, Procurador-Geral do Estado Objeto: Inconstitucionalidade de lei municipal mediante ação direta intentada perante o Tribunal de Justiça. Impossibilidade Tramitação:
  • 19/04/1983: Resolução do Senado nº 108.
    Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 20 de maio de 1981, nos autos do Recurso Extraordinário nº 92.169-9, do Estado de São Paulo, a execução da letra e do inciso I do art. 54 da Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às expressões "inconstitucionalidade e".
  • Recurso Extraordinário: Provido.
Recurso Extraordinário - STF nº 103.808-0 de 11/01/1985 Requerente: Estado de São Paulo Requerido: Maria Bechara e outros Tramitação:
  • Recurso Extraordinário: Não Provido.
    Em 13/08/1985, o Recurso extraordinário foi conhecido em parte, mas não provido, declarando-se a inconstitucionalidade do nº 3 do parágrafo único do art. 20 da Constituição do Estado de São Paulo
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Constituição Estadual, de 05/10/1989
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