Emenda Constitucional nº 1, de 09/10/1968 ( Emenda Constitucional 1/1968 )
Emenda Constitucional nº 1, de 09/10/1968

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp