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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.017, de 03/08/1978

Ementa Fixa níveis de que trata a Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, para fins de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/08/1978, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública