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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.073, de 02/08/1977

Ementa Altera dispositivos dos decretos que especifica, relativos a competência de Secretário de Estado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/08/1977, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETÁRIO DE ESTADO / COMPETÊNCIA