| Ementa | Dá nova redação a dispositivos que especifica, do Decreto nº 7.730, de 23 de março de 1976 |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/10/1976, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |