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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.749, de 11/10/1976

Ementa Dá nova redação a dispositivos que especifica, do Decreto nº 7.730, de 23 de março de 1976
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/10/1976, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública