| Ementa | Altera o Decreto nº 7.730, de 23 de março de 1976 |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 25/06/1976, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
Altera o artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 8.107, de 24 de junho de 1976
Altera o artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 8.107, de 24 de junho de 1976