Decreto nº 7.878, de 03/05/1976 ( Decreto 7878/1976 )
Decreto nº 7.878, de 03/05/1976

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp