Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008 ( Emenda Constitucional 26/2008 )
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Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008
PEC 12/2007 / Mário Reali | José Bittencourt | Waldir Agnello | Mauro Bragato | Edson Ferrarini | Marcos Martins | Campos Machado | Vinicius Camarinha | Aldo Demarchi | Donisete Braga | Aloisio Vieira | Pedro Tobias | Rogério Nogueira | Jonas Donizette | Adriano Diogo | Roberto Morais | Luciano Batista | Rui Falcão | Simão Pedro | Rodolfo Costa e Silva | Marcos Zerbini | Maria Lúcia Amary | Ana Perugini | Roberto Felício | André Soares | Cido Sério | Enio Tatto | Otoniel Lima | Analice Fernandes | Conte Lopes | Roque Barbiere | Lelis Trajano | Feliciano Filho | Hamilton Pereira | Ed Thomas | Carlos Giannazi | Olímpio Gomes |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6602 de 25/11/2020 ADI 6602
Requerente: Procuradoria-Geral da República
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: artigo 180, inciso VII, §§1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo
Liminar: sem liminar
Resultado final: ação julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º ao 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo (publicação da ata de julgamento: 22/06/2021). Opostos embargos de declaração, foram estes julgados procedentes "para declarar inconstitucionais os §§1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo" (publicação da ata de julgamento: 14/09/2021).
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