Decreto nº 5.410, de 30/12/1974 ( Decreto 5410/1974 )

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Decreto nº 5.410, de 30/12/1974

Situação

Revogada

Ementa

Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1974, p.1

Temas

Palavras-chave

Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM | Regulamento |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 97686 de 30/09/1982 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 97686-9/SP. Recorrente: Diananar Importação e Exportação Ltda e outra. Recorrido: Estado de São Paulo.
Objeto: ICM. Isenção concedida por convênio, Revogação pelo decreto Estadual 14737, de 1980. A Lei complementar 24, de 1975 não admite a distinção entre convênios autorizativos e convênios impositivos. Assim, a revogação ou isenção decorrente de convênio não pode fazer-se por meio de decreto estadual, mas tem de observar o disposto no § 2º do art. 2º da referida Lei complementar.
Resultado final: Recurso extraordinário conhecido e provido, declarada a inconstitucionalidade da expressão" exceto maçã e pera" constante da alínea "e" do inciso XV do art. 5º do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 5419, de 1974.

expand_more Alterações

Decreto nº 17.727, de 25/09/1981

Artigo 2º - Revoga o Decreto nº 5.410, de 1974 (DOE 26/09/1981, Supl.) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 26/09/1981, p.1)

Decreto nº 16.977, de 08/05/1981

Introduz alterações no RICM (DOE 09/05/1981, p. 1) (Poder Executivo, 09/05/1981, p.1)

Decreto nº 16.682, de 25/02/1981

Acrescenta dispositivo ao RICM (DOE 26/02/1981) (Poder Executivo, 26/02/1981, p.1)

Decreto nº 16.580, de 30/01/1981

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 31/01/1981, p.1)

Decreto nº 16.497, de 30/12/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 31/12/1980, p. 15) (Poder Executivo, 31/12/1980, p.15)

Decreto nº 15.461, de 04/08/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 05/08/1980, p. 1) (Poder Executivo, 05/08/1980, p.1)

Decreto nº 14.895, de 27/03/1980

Revigora o Artigo 293 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 28/03/1980, p.1)

Decreto nº 14.837, de 18/03/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 19/03/1980, p. 2) (Poder Executivo, 19/03/1980, p.2)

Decreto nº 14.737, de 15/02/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 16/02/1980, p. 1) (Poder Executivo, 16/02/1980, p.1)

Decreto nº 14.690, de 23/01/1980

Acresce as alíneas "a" e "d" do inciso I do artigo 70, do RICM (DOE 24/01/1980, p. 1) (Poder Executivo, 24/01/1980, p.1)

Decreto nº 14.661, de 03/01/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 04/01/1980, p. 2) (Poder Executivo, 04/01/1980, p.2)

Decreto nº 14.652, de 28/12/1979

Introduz alterações no RICM (DOE 03/01/1980, p. 6) (Poder Executivo, 03/01/1980, p.6)

Decreto nº 14.627, de 28/12/1979

Artigo 1.° - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n.° 5.410, de 30 de dezembro de 1974 (Poder Executivo, 29/12/1979, p.3)

Decreto nº 13.237, de 09/02/1979

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 10/02/1979, p.1)

Decreto nº 13.068, de 29/12/1978

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 30/12/1978, p.1)

Decreto nº 11.760, de 22/06/1978

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 23/06/1978, p.1)

Decreto nº 11.075, de 09/01/1978

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 10/01/1978, p.1)

Decreto nº 10.346, de 19/09/1977

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 20/09/1977, p.1)

Decreto nº 9.917, de 29/06/1977

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 30/06/1977, p.4)

Decreto nº 9.724, de 26/04/1977

Artigo 1.° - Fica revogado o inciso III do artigo 465 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, acrescentado pelo Decreto n.° 9452, de 1.° de fevereiro de 1977. (Poder Executivo, 27/04/1977, p.1)

Decreto nº 9.692, de 18/04/1977

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 19/04/1977, p.1)

Decreto nº 9.452, de 01/02/1977

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 02/02/1977, p.1)

Decreto nº 9.318, de 30/12/1976

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 31/12/1976, p.4)

Decreto nº 8.064, de 23/06/1976

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 24/06/1976, p.2)

Decreto nº 7.889, de 04/05/1976

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 05/05/1976, p.10)

Decreto nº 7.662, de 10/03/1976

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 11/03/1976, p.1)

Decreto nº 7.394, de 30/12/1975

ntroduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 31/12/1975, p.13)

Decreto nº 7.009, de 07/11/1975

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 08/11/1975, p.3)

Decreto nº 6.744, de 16/09/1975

Altera o Regulamento do ICM (Poder Executivo, 17/09/1975, p.1)

Decreto nº 6.330, de 25/06/1975

Modifica a redação do artigo 7º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 26/06/1975, p.1)

Decreto nº 6.290, de 11/06/1975

Altera o Regulamento do ICM (Poder Executivo, 12/06/1975, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 6.505, de 06/08/1975

Dispõe sobre liquidação de crédito do imposto de circulação de mercadorias correspondente a prêmio de exportação (Poder Executivo, 07/08/1975, p.1)

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