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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 4.489, de 13/09/1974

Ementa Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/09/1974, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / FALTA / TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA / TRATAMENTO MÉDICO / IAMSPE

Alterações