Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993 ( Lei Complementar 734/1993 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 43/1993 / Ministério Público |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 27/11/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 09/12/1993, p.9

Partes vetadas - DOE-I de 26/02/1994, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6551 de 01/09/2020 Requerente: Partido Democrático Trabalhista - PDT Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 10, caput, §§ 1º e 2º, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993 Tramitação:

03/12/2024: Trânsito em Julgado.

Embargos de Declaração.
Rejeitados

Decisão: Ação julgada improcedente.
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação (ata de julgamento publicada em 04/07/2024 / acórdão publicado em 23/07/2024)

Tutela provisória incidental.
O Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o pedido de tutela provisória incidental

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 7298-SP de 22/11/2022 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 135, §2º, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993 Tramitação:

Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 135, §2º, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (07/07/2023)

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2109079-21.2016.8.26.0000 de 04/07/2016 Requerente: Prefeito do Município de Pindamonhangaba Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Inciso II do artigo 103 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 Tramitação:

09/02/2017: Trânsito em Julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Decisão: Processo extinto sem julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Liminar: Não Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2084 de 13/10/1999 Requerente: Partido Social Liberal - PSL Requerido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público, Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 94, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo Artigo 10, § 4º; artigo 104, I; artigo 141; artigo 153; artigo 154; artigo 170, IV, V, parágrafo único; artigo 175; artigo 222; artigo 224, III, XVIII, parágrafo único, da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo) Artigo 26, I e II do Ato Normativo 98 de 30/09/1996 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo Tramitação:

26/09/2001: Trânsito em Julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial para emprestar interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 1993, do Estado de São Paulo, segundo a qual a filiação partidária de representante do Ministério Público do Estado-membro somente pode ocorrer na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do artigo 170, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado para emprestar interpretação conforme à Constituição, segundo a qual o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior diz respeito à Administração do Ministério Público. E, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função

Liminar pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo artigo 170, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função". Quanto ao mais, o Tribunal não conheceu da ação direta

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 932 de 17/12/2010 Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Inciso I do artigo 6º, artigo 16, parágrafo único do artigo 17, e "caput" do artigo 18 da Lei Complementar nº 667, de 1991 Tramitação:

16/05/2011: Trânsito em Julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucional o artigo 18 da Lei Complementar nº 667, de 1991, bem como o artigo 114 da Lei Complementar nº 734, de 1993

Liminar: Concedida Parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal deferiu a medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do artigo 18, "caput", da Lei Complementar nº 667, de 1991. E, no tocante aos demais dispositivos - inciso I do artigo 6º; artigo 16 e o parágrafo único do artigo 17, da mesma Lei Complementar - o Tribunal indeferiu a medida cautelar

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1285 de 18/05/1995 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 105; artigo 108, "caput" e § 1º; artigo 111; inciso V do artigo 116; inciso X do artigo 116 (só a remissão ao inciso V do mesmo artigo); § 2º do artigo 299; todos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 Tramitação:

Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de promoção ou", constante do artigo 299, §2º, e revogar a cautelar com relação à expressão "e a ação civil pública" constante do artigo 116, inciso V, modulando os efeitos temporais da declaração de constitucionalidade, na parte em que revogada a cautelar, preservando-se a validade dos atos praticados com base na tutela provisória deferida até a publicação da ata deste julgamento, em 04 de abril de 2023.

Liminar: Concedida Parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal.
Deferida, com efeito "ex nunc", para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das expressões (i) "de promoção ou", constante do § 2º do artigo 299; e (ii) "e a ação civil pública", constante do inciso V do artigo 116

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.316, de 12/01/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências (DOE-I, 13/01/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.279, de 11/01/2016

Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (DOE-I, 12/01/2016, p.1)

Lei Complementar nº 1.278, de 06/01/2016

Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público (DOE-I, 07/01/2016, p.1)

Lei Complementar nº 1.268, de 21/07/2015

Altera a Lei Complementar n. 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências (DOE-I, 22/07/2015, p.1)

Lei Complementar nº 1.155, de 26/10/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências (DOE-I, 27/10/2011, p.1)

Lei Complementar nº 1.147, de 06/09/2011

Altera a Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas (DOE-I, 07/09/2011, p.1)

Lei Complementar nº 1.083, de 17/12/2008

Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado) e dá outras providências (DOE-I, 18/12/2008, p.13)

Lei Complementar nº 981, de 21/12/2005

Artigo 6º - A Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - "Artigo 180 - (...)

II - "Artigo 294 - (...)

§ 2º -(...)

§ 3º - (...)

Artigo 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a alínea "m" do inciso XII do artigo 19, o inciso VI do artigo 36, o inciso III do § 4º do artigo 44, o inciso III do artigo 165 e os artigos 167 e 168 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.

(DOE-I, 22/12/2005, p.3)

Lei Complementar nº 945, de 08/07/2003

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), e dá outras providências (DOE-I, 09/07/2003, p.2)

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