Lei Complementar nº 756, de 27/06/1994 ( Lei Complementar 756/1994 )
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Lei Complementar nº 756, de 27/06/1994
PLC 21/1992 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Competência e Atribuições | Polícia Técnico-Científica |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2861 de 26/03/2003 Requerente: Partido Liberal - PL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 1994 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2822 de 13/01/2003 Requerente: Partido Social Liberal - PSL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 139, §§ 1º e 2º, e artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 1994 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: ADI julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 28/05/2003.
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Decreto nº 44.746, de 09/03/2000
Decreto nº 44.745, de 09/03/2000
Decreto nº 44.743, de 09/03/2000
Decreto nº 44.664, de 19/01/2000
Decreto nº 42.847, de 09/02/1998
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