Decreto-Lei nº 13.315, de 12/04/1943 ( Decreto-Lei 13315/1943 )
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Decreto-Lei nº 13.315, de 12/04/1943

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Imóvel | Locação | Santos (Município) |
Publicado erroneamente como Decreto-lei n. 12.315, de 12/04/1943 no DO 13/04/1943 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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