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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.447, de 14/11/1995

Ementa Artigo 1º - O artigo 4º do Decreto 40.260, de 09/08/1995, passa vigorar com a seguinte redação: REVOGA o arttigo 5º do Decreto 40.260, de 1995
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/11/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIAS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE / FUNCIONALISMO / CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL / ALTERAÇÃO