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Comissão de Finanças e Orçamento - Reunião

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0182/2000	Atualizando informações
Ementa: Isenta do IPVA o proprietário de ciclomotor e motoneta.

Projeto de lei 531/2005	Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Projeto de lei 674/2007	Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - ETEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Lorena.

Projeto de lei 1223/2007	Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria Ambiental.

Projeto de lei 1311/2007	Atualizando informações
Ementa: Inclui na grade curricular do ensino médio das redes pública e privada do Estado a disciplina "Estado, Cidadania e Ética".

Projeto de lei 228/2008	Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais as aquisições de veículos automotores do tipo popular efetuadas por policiais militares, policiais civis e membros da Polícia Técnico-Científica, quer sejam integrantes do serviço ativo, inativos, reformados, aposentados ou pensionistas.

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